A importância da Lei de Acesso à Informação e os desafios dos municípios

Pedro Miranda

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações públicas quando necessário. Toda informação produzida ou gerenciada pelo poder público é um bem social, pertence a todos. Desse modo, é garantido que essas informações precisam ser disponibilizadas, podendo ser restringidas apenas em casos específicos previstos na lei.

A Constituição Federal já assegura a todos “o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Então, por mais que a LAI tenha sido sancionada apenas em 2011, o Brasil garantiu ao cidadão um direito que estava previsto desde 1988, reforçando o dever do Estado em cumprir com suas obrigações.

O acesso à transparência pública é baseado no poder do povo, e sua legitimidade se dá quando o indivíduo tem amplo acesso às informações da Administração Pública. Ao poder acessar dados sobre uma obra pública ou os custos específicos de uma unidade básica de saúde, por exemplo, o cidadão se informa sobre o que acontece ao seu redor, porque a política vai além das eleições, é preciso se manter ativo e presente para entender como funciona esse processo.

No entanto, ao olhar para a aplicação da LAI no âmbito municipal, notamos que há desafios significativos. Diversos municípios, principalmente os de pequeno porte, ainda enfrentam barreiras estruturais e operacionais para garantir o acesso pleno às informações. Falta de pessoal capacitado, baixa digitalização dos arquivos e ausência de portais de transparência eficientes são alguns dos exemplos de obstáculos que dificultam a efetividade da lei na prática. Em alguns casos, a resposta dos pedidos de informação podem ser lentas ou incompletas, o que enfraquece o controle social e afasta o cidadão do acompanhamento da gestão pública.

Essas dificuldades mostram que, para além da existência da lei, é preciso investir em mecanismos que assegurem sua execução em todos os âmbitos de governo. Isso inclui treinamento de servidores, modernização dos sistemas de informação e conscientização da população sobre o direito de acesso aos dados públicos. Afinal, a LAI só cumpre seu papel democrático quando é aplicada de forma ampla e igualitária, garantindo que até mesmo as pequenas cidades possam ser transparentes e acessíveis.

Ao se colocar contra a cultura do sigilo, implementada e fortalecida durante o período da Ditadura Militar, o acesso aos dados públicos se constitui como um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social. Mais do que um direito, a transparência é uma ferramenta para construir um país mais justo, participativo e responsável.