Isenção do IR amplia base de brasileiros sem imposto e reforça cobrança por transparência

Pedro Miranda

Fonte: Reprodução Agência Senado

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, aprovado pelo Senado Federal em 5 de novembro e agora prestes a ser sancionado, muda a forma como o país arrecada o Imposto de Renda de Pessoa Física. A partir de janeiro, quem ganha até R$ 5 mil por mês passa a ser isento. Já quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá uma tributação reduzida.

Segundo dados oficiais, a renúncia fiscal esperada com a nova isenção é de R$ 25,4 bilhões por ano, o que representa cerca de 10% de tudo que o governo arrecadou com IR em 2024. Como essa mudança pretende alterar o mapa da arrecadação, o PL reforça a cobrança sobre quem está no topo da renda para equilibrar a forma de tributação. Contribuintes acima de R$ 600 mil anuais passam a ter uma “tributação mínima”, além de outras taxações.

Com menos gente pagando diretamente os impostos não significa menos necessidade de fiscalização. Na prática, acontece o contrário: quando uma parte dos contribuintes deixa de declarar, a Receita Federal do Brasil passa a ter um papel ainda mais estratégico para garantir que as rendas mais altas não escapem da tributação mínima prevista. E mesmo quem está na faixa de isenção continua financiando o Estado por outros caminhos: consumo, serviços, patrimônio, tarifas, ou seja, continua fazendo parte do sistema tributário. Por isso, cresce também a importância de entender para onde vai o dinheiro que já está sendo arrecadado.

Segundo o Ministério da Fazenda, um dos objetivos do PL 1.087 é justamente ampliar a transparência do sistema. A partir disso, a transparência se torna a ponte que permite acompanhar se essa renúncia fiscal está garantindo algum retorno real para o país. Portais oficiais, relatórios de execução orçamentária e ferramentas de dados abertos já existem, mas dependem do interesse e do hábito do cidadão de acompanhar o uso do dinheiro público.

Para o auditor fiscal Marcos Lucena, da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, o reforço na isenção torna o trabalho fiscal ainda mais central:

 “A fiscalização tributária tem um papel fundamental na garantia da justiça fiscal. Se parte da população é beneficiada com a isenção, é preciso reforçar o combate aos ilícitos tributários para compensar a arrecadação da qual se está abrindo mão”.

Ele também destaca que o cidadão tem um papel nesse processo:

 “Os portais de transparência trazem informações completas de receitas e despesas. É preciso que o cidadão assuma esse papel fiscalizatório, auxiliando no combate ao mau uso dos recursos públicos”.

Além disso, o auditor fiscal afirma que a Receita Federal segue ajustando suas próprias estratégias. A instituição continua investindo em modernização e automatização, o que libera servidores para focar em fraudes, operações complexas e grandes fluxos financeiros que podem passar despercebidos sem análise criteriosa.

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